# Política de Utilização Aceitável Página canónica: https://kapsulehost.com/pt-pt/legal/acceptable-use Última atualização: 27 de setembro de 2026 Versão 4, em vigor a partir de 27 de setembro de 2026 ## Sobre esta Política Esta Política de Utilização Aceitável ("AUP") rege a sua utilização dos Serviços KapsuleHost e faz parte dos nossos Termos de Serviço. Ao utilizar os Serviços, concorda com esta AUP. Os termos em maiúsculas utilizados mas não definidos aqui têm os significados atribuídos nos Termos de Serviço. A AUP existe para manter a plataforma segura, fiável e legal para todos. Nós aplicamos-a com firmeza. Quando identificamos uma violação grave, podemos suspender ou terminar os Serviços com pouca ou nenhuma notificação prévia. Quando a violação é menos grave, normalmente entraremos em contacto consigo primeiro e solicitaremos que remedia a questão. Se tomar conhecimento de uma violação desta AUP por outro cliente ou por qualquer pessoa que utilize os nossos Serviços, por favor comunique-o para abuse@kapsulehost.com. Tratamos todos os relatos de forma séria e confidencial. ## 1. Conteúdo proibido Não deve utilizar os Serviços para alojar, armazenar, transmitir, distribuir, criar ligações para, anunciar ou facilitar o acesso a qualquer conteúdo que: a. Segurança infantil. Explora, abusa, coloca em risco ou sexualiza crianças, incluindo qualquer material de abuso sexual infantil (CSAM). Temos uma política de tolerância zero. CSAM é reportado imediatamente ao Departamento de Assuntos Internos da Nova Zelândia e, quando aplicável, ao National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC). b. Extremismo violento e terrorismo. Promove, glorifica, recruta para, financia ou coordena terrorismo, extremismo violento ou genocídio, incluindo conteúdo proibido pela Films, Videos, and Publications Classification Act 1993 da Nova Zelândia (Material Objectionável) ou pelo Christchurch Call to Action. c. Incitamento à violência ou ódio. Incita violência ou ódio contra um indivíduo ou grupo com base em raça, etnia, origem nacional, religião, sexo, identidade de género, orientação sexual, deficiência, idade ou outra característica protegida. d. Difamação, assédio e violações de privacidade. É difamatório, caluniador, ameaçador, de assédio, perseguição ou uma invasão séria de privacidade, incluindo conteúdo proibido pela Harmful Digital Communications Act 2015 ou pela Privacy Act 2020. e. Infração de direitos de propriedade intelectual. Infringe qualquer direito autoral, marca registada, patente, segredo comercial, direito moral, direito de publicidade ou outro direito de propriedade intelectual de qualquer pessoa. f. Conduta comercial enganosa ou fraudulenta. Viola a Fair Trading Act 1986, incluindo representações falsas ou enganosas sobre produtos, serviços ou afiliações. g. Mensagens eletrónicas não solicitadas. Viola a Unsolicited Electronic Messages Act 2007, incluindo email comercial não solicitado e spam. h. Malware e conteúdo de exploração. Contém ou distribui vírus, worms, trojans, ransomware, spyware, stalkerware, keyloggers, browser exploit kits, drive-by-download payloads ou qualquer outro código malicioso. i. Imagens íntimas não consensuais. Incluindo "revenge porn" e qualquer imagem de natureza sexual ou íntima partilhada sem o consentimento da pessoa representada. j. Fraude e criminalidade financeira. Facilita fraude, roubo de identidade, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão de sanções ou qualquer outro crime financeiro. k. Armas e substâncias controladas. Facilita a fabricação, distribuição ou venda ilegal de armas (incluindo armas de fogo, explosivos e armas impressas em 3D), drogas controladas, bens contrafeitos ou outros itens proibidos. l. Conteúdo para adultos. Em Planos partilhados o seguinte é proibido independentemente da legalidade noutros locais: conteúdo que represente menores ou pessoas com aparência de menores, conteúdo não consensual, bestialidade, conteúdo sem verificação de idade e qualquer conteúdo que viole a Films, Videos, and Publications Classification Act 1993. Certas formas de conteúdo legal para adultos podem ser permitidas em Planos dedicados caso nos tenha informado por escrito. m. Outro conteúdo ilegal. Qualquer conteúdo que seja ilegal na Nova Zelândia ou em qualquer jurisdição em que o conteúdo esteja ou possa estar acessível. ## 2.1 Abuso de rede e sistema Não deve: (a) realizar, facilitar ou participar em ataques de negação de serviço ou de negação de serviço distribuída (DDoS); (b) efetuar varrimentos, sondagens ou testes de vulnerabilidade a qualquer sistema, rede ou aplicação sem autorização prévia explícita por escrito do proprietário; (c) interferir com, intercetar ou apropriar-se indevidamente de qualquer sistema, rede, dados ou comunicações; (d) contornar, desativar ou tentar anular qualquer mecanismo de segurança, autenticação, limitação de taxa, monitorização ou controlo de acesso (nosso ou de terceiros); (e) obter ou tentar obter acesso não autorizado a qualquer conta, computador, rede ou dados; (f) operar um relay aberto, proxy aberto, recursor aberto, gateway de anonimização ou serviço semelhante que possa ser utilizado abusivamente por terceiros; ou (g) tentar fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte dos Serviços, exceto conforme expressamente permitido por lei. ## 2.2 Spam e comunicações não solicitadas Não deve: (a) enviar email em massa não solicitado (UBE), email comercial não solicitado (UCE), ou mensagens de qualquer tipo em violação da Unsolicited Electronic Messages Act 2007 ou de qualquer lei equivalente na jurisdição do destinatário (incluindo a U.S. CAN-SPAM Act e a Australian Spam Act 2003); (b) falsificar, adulterar, ocultar ou remover cabeçalhos, caminhos de retorno, endereços IP de origem ou identificação do remetente; (c) recolher, extrair ou gerar endereços de email sem consentimento; (d) operar listas de distribuição cujos destinatários não tenham dado consentimento expresso ou implícito para receber as suas mensagens; (e) enviar mensagens sem um mecanismo de cancelamento de subscrição claro e funcional quando exigido por lei; (f) utilizar os Serviços como retransmissor de, ou destino para, spam originário de outro local; ou (g) manter uma taxa de devolução permanente acima de 5% ou uma taxa de reclamação de spam acima de 0,1% em qualquer período contínuo de sete dias. ## 2.3 Phishing, fraude e engano Não deve: (a) alojar, operar ou facilitar páginas de phishing, páginas de fraude ou páginas que se façam passar por outras marcas ou pessoas sem autorização; (b) deturpar a origem, identidade ou afiliação de qualquer comunicação ou conteúdo; (c) distribuir malware, payloads de drive-by-download, atualizações falsas de software ou kits de exploração de navegadores; (d) operar "fraudes de suporte técnico", fraudes de lotaria, fraudes românticas, fraudes com falsas ofertas de emprego, fraude de antecipação de fundos ou qualquer esquema semelhante; ou (e) operar ou facilitar fraudes financeiras, incluindo esquemas de pump-and-dump, plataformas de investimento falsas ou vendas fraudulentas de tokens de criptomoedas. ## 2.4 Criptomoedas e abuso de recursos computacionais Não deve: (a) executar cargas de trabalho de mineração de criptomoedas em Planos de alojamento partilhado (Start, Pro, Scale, Cloud Power), com ou sem divulgação; (b) operar proxies stratum, pools de mineração, bots de mineração ou outros processos persistentes de alta CPU relacionados com mineração em Planos partilhados; (c) operar cargas de trabalho concebidas para contornar ou manipular os limites de uso justo em Planos partilhados (por exemplo, Planos multi-inquilino disfarçados como um site de cliente único); (d) operar qualquer carga de trabalho que consuma recursos partilhados de forma materialmente desproporcionada ao seu Plano, incluindo utilização persistente de 100% de CPU, consumo de memória ilimitado ou taxas de escrita em disco ilimitadas; (e) treinar, ajustar ou executar inferência para modelos de aprendizagem automática em Planos partilhados sem o nosso consentimento prévio por escrito; ou (f) abusar de Testes Gratuitos criando múltiplas Contas, utilizando métodos de pagamento descartáveis ou temporários, ou por outros meios. ## 2.5 Abuso específico do serviço de email Não deve: (a) operar qualquer serviço que constitua um remetente "snowshoe" (baixo volume a partir de muitos domínios e IPs, concebido para contornar sistemas de reputação); (b) enviar mensagens com linhas de assunto ou corpos enganosos; (c) enviar mensagens transacionais sem relação com a transação subjacente; (d) operar "validação de email como serviço" utilizando a nossa infraestrutura; (e) operar "warm-up como serviço" ou qualquer serviço concebido para contornar sistemas de reputação do remetente; ou (f) enviar para listas compradas, recolhidas por scraping ou de co-registo. Para proteger a entrega de correio de todos os clientes nos nossos servidores de correio partilhados, uma caixa de correio que coloque em fila mais de 60 mensagens de saída em qualquer período de 60 minutos é suspensa automaticamente e tem de ser novamente protegida antes de poder voltar a enviar. Este limite aplica-se em acréscimo às taxas previstas na cláusula 2.2(g) e não constitui, por si só, uma constatação de incumprimento; analisamos todas as suspensões automáticas. ## 2.6 Privacidade e vigilância Não deve: (a) recolher informações pessoais sem uma base legal e um aviso de privacidade claro para as pessoas cujas informações são recolhidas; (b) operar, albergar ou facilitar serviços de vigilância, stalkerware ou "spouseware"; (c) operar serviços não autorizados de geolocalização, rastreio ou monitorização comportamental; ou (d) albergar ou distribuir informações pessoais de qualquer pessoa sem o seu consentimento de forma intencional para a assediar ou expor (doxxing). ## 2.7 Serviços ilegais e negócios proibidos Não deve: (a) operar jogos de azar ilegais, farmácias ilegais, vendas ilegais de armas, pornografia ilegal, serviços de acompanhamento ilegais ou qualquer outro serviço ilegal na Nova Zelândia; (b) operar negócios que visem jurisdições sancionadas ou pessoas sancionadas em violação da lei de sanções da Nova Zelândia; ou (c) operar negócios proibidos pela lista de negócios restritos do nosso processador de pagamentos, em relação aos quais podemos ser obrigados a rescindir. ## 2.8 Serviços de revendedor e terceiros Não deve: (a) revender os nossos Serviços a terceiros sem termos de revendedor explícitos connosco; (b) fornecer alojamento, email ou outra infraestrutura a terceiros utilizando os nossos Planos partilhados (um site de teste pessoal para um amigo é aceitável; um negócio de alojamento não é); ou (c) integrar os seus clientes nos nossos sistemas sem que estes tenham conhecimento dos nossos Termos de Serviço e da AUP, e fiquem vinculados aos mesmos, na medida aplicável. ## 3. Utilização equitativa e limites de recursos 3.1 Os Planos de alojamento partilhado (Start, Pro, Scale, Cloud Power) estão sujeitos a utilização equitativa. Utilização equitativa significa que nenhum Plano individual pode consumir recursos sustentados que degradem materialmente o serviço para outros clientes, independentemente de a documentação do Plano indicar um limite máximo. 3.2 Exemplos de conduta que não constituem utilização equitativa incluem: (a) utilização sustentada de CPU acima da quota alocada do Plano por um período contínuo superior a 30 minutos; (b) consumo sustentado de memória acima da quota alocada do Plano; (c) largura de banda de saída sustentada que excede materialmente o uso típico para o Plano relevante; (d) largura de banda de entrada sustentada que sobrecarrega a rede ou afeta outros inquilinos; (e) contagem excessiva de processos, taxa de bifurcação ou contagem de threads; (f) número excessivo de ficheiros (inodes) que afeta operações de cópia de segurança ou do sistema de ficheiros; (g) tarefas cron de alta frequência executadas com mais frequência do que a cada cinco minutos que consomem materialmente recursos partilhados; ou (h) execução de ligações persistentes de longa duração (tais como websockets, bots IRC ou servidores de jogos) em escala em Planos partilhados. 3.3 Quando a sua utilização excede a utilização equitativa, podemos aplicar medidas pela ordem de gravidade: (i) limitação automatizada, (ii) contacto e pedido de atualização ou remediação, (iii) atualização automática para um Plano adequado ao seu uso, (iv) suspensão e (v) rescisão. Utilizaremos bom senso comercialmente razoável sobre qual é a medida apropriada. 3.4 Cloud Power e quaisquer futuros Planos dedicados têm limites mais elevados indicados na página de encomenda relevante. ## 4. Cópias de segurança e higiene de armazenamento 4.1 Não deve utilizar os Serviços como armazenamento de cópia de segurança primária fora do local para sistemas não relacionados, nem como armazenamento de ficheiros em massa para conteúdo que não faça parte do seu website alojado, aplicação ou correio eletrónico. 4.2 Não deve armazenar nos Serviços qualquer conteúdo que não tenha sido acedido por um visitante do website ou aplicação nos seis meses anteriores, exceto quando tenha uma razão comercial documentada e o armazenamento seja razoável no contexto do seu Plano. 4.3 As cópias de segurança fora do local que mantemos destinam-se apenas à recuperação de desastres. Não constituem um substituto para as suas próprias cópias de segurança. Deve manter as suas próprias cópias de segurança independentes de qualquer conteúdo que seja material para si. ## 5. Conduta no registo de domínios 5.1 Deve cumprir todas as políticas da ICANN, da Entidade de Registo e de resolução de litígios aplicáveis ao seu domínio (incluindo a UDRP e, para domínios .nz, as políticas da Domain Name Commission). 5.2 Não deve envolver-se em cybersquatting de nomes de domínio, typosquatting, reserva de nomes de má fé, acumulação ou warehousing. 5.3 Deve responder prontamente aos pedidos de informação da Entidade de Registo, do Registador ou nossos relativos à precisão dos Dados WHOIS ou à utilização do domínio. ## 6. Procedimento de remoção por direitos de autor 6.1 Respeitamos os direitos de propriedade intelectual. Respondemos a denúncias credíveis de violação de direitos de autor nos Serviços em conformidade com o Copyright Act 1994 (New Zealand) e leis equivalentes, quando aplicável. 6.2 Notificação. Se considerar que o Conteúdo do Cliente alojado nos Serviços viola os seus direitos de autor, envie uma notificação por escrito para abuse@kapsulehost.com contendo: (a) o seu nome completo, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico; (b) a identificação da obra protegida por direitos de autor (incluindo título, autor, data e local de publicação); (c) a identificação do material nos Serviços que se alega ser infrator, com o URL específico ou detalhes suficientes para que o possamos localizar; (d) uma declaração de boa-fé de que a utilização não é autorizada pelo titular dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei; (e) uma declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações são exatas e de que é o titular dos direitos de autor ou está autorizado a agir em nome do titular; e (f) a sua assinatura física ou eletrónica. 6.3 Ação nossa. Ao recebermos uma notificação válida, investigaremos e, quando a reclamação parecer fundamentada, removeremos ou desativaremos o acesso ao material e notificaremos o cliente afetado. 6.4 Contra-notificação. Se for um cliente cujo conteúdo foi removido e considerar que a remoção resultou de um erro ou de uma identificação incorreta, submeta uma contra-notificação para abuse@kapsulehost.com contendo: (a) o seu nome completo, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico; (b) a identificação do material que foi removido e o URL onde aparecia; (c) uma declaração, sob pena de perjúrio, de boa-fé de que o material foi removido por erro ou identificação incorreta; (d) uma declaração de que aceita a jurisdição dos tribunais da Nova Zelândia; e (e) a sua assinatura física ou eletrónica. 6.5 Reposição. Ao recebermos uma contra-notificação válida, encaminhá-la-emos ao reclamante original e poderemos restaurar o material, a menos que o reclamante nos notifique, no prazo de dez dias úteis, de que intentou uma ação judicial contra si. 6.6 Infratores reincidentes. Encerraremos as Contas de clientes que forem determinados, a nosso critério razoável, como infratores reincidentes. 6.7 Notificações falsas. O envio de uma notificação ou contra-notificação que deturpe materialmente a situação pode torná-lo responsável por indemnizações e custas ao abrigo do Copyright Act 1994 e de outra legislação. Podemos encaminhar notificações falsas às autoridades competentes. ## 7. Investigações, cooperação com autoridades policiais e divulgação 7.1 Podemos investigar suspeitas de violação desta Política de Utilização Aceitável e podemos, segundo o nosso critério razoável, remover ou desativar qualquer conteúdo, suspender os Serviços ou rescindir as Contas. 7.2 Cooperaremos com pedidos legítimos das autoridades policiais, reguladores e tribunais da Nova Zelândia, e com pedidos de autoridades policiais estrangeiras quando autorizado pela lei da Nova Zelândia ou por tratado de assistência legal mútua. 7.3 Podemos divulgar Conteúdo do Cliente ou informações da Conta às autoridades policiais ou outras autoridades (i) quando exigido por lei, (ii) quando recebemos um pedido credível com autoridade legal válida, ou (iii) quando acreditamos, de boa fé, que a divulgação é necessária para prevenir dano iminente a qualquer pessoa. ## 8. Consequências do incumprimento 8.1 Dependendo da natureza e gravidade do incumprimento, podemos: (a) contactá-lo e pedir-lhe que remedeie o incumprimento; (b) emitir um aviso por escrito; (c) remover ou desativar conteúdo específico; (d) limitar a velocidade, estabelecer limites de taxa, colocar em quarentena ou restringir de outra forma a sua utilização; (e) suspender os Serviços, no todo ou em parte; (f) terminar a Conta; (g) comunicar a situação às autoridades competentes, reguladores, redes anti-abuso (tais como Spamhaus, NCSC-NZ, NCMEC e CERT NZ) e aos nossos Sub-processadores; e (h) preservar prova do incumprimento para uso próprio ou para divulgação às autoridades. 8.2 Nenhum reembolso é devido pelas Taxas perdidas devido a um incumprimento da AUP, exceto quando um reembolso for exigido pela Consumer Guarantees Act 1993 ou outra lei que não possa ser excluída. 8.3 Indemnizar-nos-á por qualquer custo, perda ou dano que soframos em resultado do seu incumprimento desta AUP, de acordo com a cláusula 17 dos Termos de Serviço. ## 9. Alterações Podemos atualizar esta AUP periodicamente. As alterações materiais serão notificadas por email ou aviso no KPanel pelo menos trinta dias antes de entrarem em vigor. As alterações materiais não se aplicam retroativamente a condutas ocorridas antes de entrarem em vigor. As alterações não materiais (correções tipográficas, atualizações de contacto, esclarecimentos) entram em vigor no momento da publicação. ## 10. Contacto Kapsule Group Limited, Nova Zelândia. Denúncias de abuso: abuse@kapsulehost.com Avisos de direitos de autor: abuse@kapsulehost.com (marcar "Copyright") Segurança: security@kapsulehost.com --- Esta é a versão Markdown de https://kapsulehost.com/pt-pt/legal/acceptable-use, publicada para leitores e agentes de IA. Para a página interativa completa, visite o URL canónico acima.