Atualizado em 28 de setembro de 2026
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Sobre este Contrato
O presente Contrato de Revenda («Contrato») é o contrato celebrado entre a Kapsule Group Limited e uma empresa que revende os Serviços KapsuleHost aos seus próprios clientes. Esta é a versão em vigor. A cópia que o Revendedor aceita no momento da adesão é este documento.
As partes são: Kapsule Group Limited, sociedade neozelandesa, com sede social em Christchurch, Nova Zelândia («KapsuleHost», «nós»); e a empresa identificada na candidatura aprovada («Revendedor», «você»). Em conjunto, são designadas «as partes».
O Contrato produz efeitos na Data de Entrada em Vigor, que corresponde à data em que a KapsuleHost aprova a candidatura do Revendedor e ativa a conta do Revendedor. Os dados próprios do Revendedor, o Escalão (Tier) e as tarifas encontram-se registados na candidatura aprovada e são resumidos no Anexo 1.
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1. Definições
«Acceptable Use Policy» ou «AUP» significa a KapsuleHost Acceptable Use Policy publicada em kapsulehost.com/legal/acceptable-use, conforme atualizada periodicamente.
«Clientes» significa os clientes finais do Revendedor que recebem os Serviços através do painel de revenda.
«Comissão» significa a margem obtida pelo Revendedor no âmbito do modelo de faturação Retail White-Label.
«Data de Entrada em Vigor» significa a data em que a KapsuleHost aprova a candidatura do Revendedor e ativa a conta do Revendedor.
«KPanel» significa o painel de controlo de alojamento da KapsuleHost destinado ao cliente.
«Painel de Revendedor» significa a versão white-label do KPanel fornecida ao Revendedor nos termos do presente Contrato.
«Serviços» significa alojamento web, alojamento de email, registo de domínios e serviços conexos prestados pela KapsuleHost.
«Nível» significa o plano de revenda selecionado pelo Revendedor (Starter, Professional, Agency ou Enterprise).
«Preço de Grosso» significa o preço com desconto pelo qual a KapsuleHost cobra ao Revendedor os Serviços.
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2. Nomeação e Âmbito
2.1Nomeação não exclusiva: A KapsuleHost nomeia o Revendedor como revendedor não exclusivo e não transferível dos Serviços no território indicado no Schedule 1. A KapsuleHost poderá nomear outros revendedores no mesmo território em qualquer momento. 2.2Contratante independente: O Revendedor é um contratante independente. Nada no presente Contrato cria qualquer relação de sociedade, empreendimento conjunto, emprego ou representação. O Revendedor não tem autoridade para vincular a KapsuleHost nem para prestar declarações em nome da KapsuleHost. 2.3Revendedor como principal: Para efeitos da relação do Revendedor com os Clientes, o Revendedor atua como principal. O Revendedor é responsável por todos os compromissos, declarações e níveis de serviço oferecidos aos Clientes que excedam aquilo que a KapsuleHost expressamente fornece ao abrigo do presente Contrato. 04
3. Serviços e Painel do Revendedor
3.1Prestação dos Serviços: A KapsuleHost irá aprovisionar os Serviços em nome do Revendedor para os Clientes, em conformidade com o presente Contrato e com as especificações técnicas padrão da KapsuleHost. 3.2Painel do Revendedor: A KapsuleHost disponibilizará ao Revendedor o acesso a um Painel do Revendedor em regime de marca branca, no domínio escolhido pelo Revendedor. O Painel do Revendedor permite ao Revendedor: aprovisionar, gerir e cancelar contas de Clientes; configurar a identidade visual (nos termos da cláusula 8); definir preços para os Clientes (sujeito a valores mínimos); aceder a extratos de faturação e relatórios de margem; e abrir pedidos de suporte junto da KapsuleHost. 3.3Painel do Cliente: A KapsuleHost disponibilizará aos Clientes o acesso a uma versão em marca branca do KPanel, personalizada com a configuração de marca do Revendedor. Os Clientes visualizarão a identidade visual do Revendedor, e não a da KapsuleHost, exceto quando o Nível (Tier) do Revendedor exigir a atribuição «Powered by KapsuleHost» (nível Starter). 3.4Disponibilidade da plataforma: A KapsuleHost mantém os Serviços de acordo com o compromisso mensal de Uptime publicado no Service Level Agreement em kapsulehost.com/legal/sla. Esse compromisso é o mesmo para todos os Planos pagos e não varia consoante o Nível (Tier). Caso o Uptime num mês civil fique abaixo desse valor, aplica-se o quadro de créditos de serviço previsto nesse SLA às Taxas do Serviço afetado. A presente cláusula não se aplica a indisponibilidades causadas por: (a) atos ou configurações do Revendedor; (b) atos do Cliente; (c) força maior; (d) manutenção programada notificada com, pelo menos, 24 horas de antecedência. 05
4. Obrigações do Revendedor
4.1Cumprimento da AUP: O Revendedor deve cumprir a AUP e deve incluir a AUP (ou a sua própria política de utilização aceitável que não seja menos restritiva do que a AUP) no contrato do Revendedor com cada Cliente. O Revendedor é responsável por fazer cumprir a AUP pelos Clientes. 4.2Contratos com Clientes: O Revendedor deve manter contratos escritos com cada Cliente que: incorporem a AUP ou documento equivalente; autorizem o Revendedor a fornecer os Serviços em nome do Cliente; incluam cláusulas em conformidade com o Privacy Act 2020 (NZ) ou com a legislação de proteção de dados aplicável; e não contenham declarações sobre níveis de Serviço que excedam aquilo que a KapsuleHost fornece ao abrigo do presente Contrato. 4.3Pagamento: O Revendedor deve pagar a taxa mensal do Escalão (Tier) conforme indicado no Anexo 1, Tarifas Grossistas, relativamente a todos os Serviços fornecidos aos Clientes durante o período de faturação, dentro dos prazos de pagamento indicados no Anexo 1. 4.4Método de pagamento: O Revendedor deve manter, em todos os momentos, um método de pagamento válido registado junto do processador de pagamentos da KapsuleHost. A não manutenção de um método de pagamento válido constitui um incumprimento material. 4.5Obrigações de notificação: O Revendedor deve notificar a KapsuleHost no prazo de 5 dias úteis sobre: qualquer alteração da denominação legal, estrutura societária ou titularidade do Revendedor; qualquer evento de insolvência (administração judicial, liquidação, administração, moratória); qualquer processo judicial que envolva o Revendedor e que possa afetar o presente Contrato; qualquer incidente de segurança que envolva dados de Clientes. 4.6Cumprimento da lei: O Revendedor deve cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo (sem limitação) o Privacy Act 2020 (NZ), o Fair Trading Act 1986 (NZ), as leis de proteção do consumidor aplicáveis na jurisdição do Revendedor e as leis de combate ao branqueamento de capitais. Para revendedores que operem fora da Nova Zelândia, o Revendedor é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. 4.7Suporte de primeiro nível: O Revendedor deve prestar suporte de primeira linha aos Clientes. A KapsuleHost não está obrigada a comunicar diretamente com os Clientes, exceto nas circunstâncias descritas na cláusula 5.3. O Revendedor deve responder aos Clientes dentro dos prazos a que se compromete nos seus próprios termos de serviço. 4.8Informação exata: O Revendedor não pode fazer quaisquer declarações falsas ou enganosas aos Clientes acerca dos Serviços, dos preços ou das funcionalidades. 06
5. Obrigações da KapsuleHost
5.1Prestação dos Serviços: a KapsuleHost fornecerá os Serviços e a infraestrutura necessários para operar o Painel do Revendedor e os serviços destinados aos Clientes. 5.2Suporte: a KapsuleHost prestará suporte de segunda linha ao Revendedor (e não diretamente aos Clientes) através do sistema de tickets do Painel do Revendedor, de acordo com o SLA aplicável ao Nível (Tier) do Revendedor. 5.3Contacto direto com Clientes: a KapsuleHost não contactará os Clientes diretamente, exceto: quando o Cliente possuir uma conta direta e separada junto da KapsuleHost; em casos de violação da AUP ou de abuso em que o Revendedor não tenha agido no prazo de 2 horas após a notificação; quando exigido por lei, decisão judicial ou autoridade reguladora; em caso de emergência crítica de infraestrutura em que não seja possível contactar o Revendedor; ou mediante consentimento escrito do Revendedor. 5.4Alterações de preços: a KapsuleHost notificará o Revendedor por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência, de qualquer aumento das Tarifas Grossistas. As reduções de preço produzem efeitos imediatos. Caso o Revendedor não aceite um aumento de preço, poderá rescindir o presente Contrato mediante notificação escrita dentro do período de aviso prévio de 30 dias. 5.5Alterações dos Serviços: a KapsuleHost notificará o Revendedor por escrito, com pelo menos 60 dias de antecedência, de qualquer alteração material dos Serviços que possa afetar negativamente os Clientes. 5.6Confidencialidade: a KapsuleHost manterá confidenciais as Tarifas Grossistas do Revendedor e não as divulgará a Clientes nem a outros revendedores. 07
6. Modelos de Faturação
### 6.1 Modelo Grossista
6.1.1 Funcionamento: a KapsuleHost cobra ao Revendedor a Taxa Grossista por cada Serviço aprovisionado para Clientes durante o período de faturação. O Revendedor fatura aos Clientes de forma independente, nos termos e com os preços que o Revendedor escolher, desde que o Revendedor pague à KapsuleHost a Taxa Grossista.
6.1.2 Fatura mensal: a KapsuleHost emitirá uma fatura mensal ao Revendedor no prazo máximo de 3 dias úteis após o final do período de faturação, discriminando os Serviços por Cliente e por tipo de serviço.
6.1.3 Condições de pagamento: as faturas vencem no prazo de 14 dias a contar da emissão. O pagamento em atraso implica juros de 2% por mês sobre o montante em dívida.
6.1.4 Faturação do Revendedor aos Clientes: o Revendedor é o único responsável pela faturação aos Clientes, pela cobrança dos pagamentos e pela gestão de litígios com Clientes. A KapsuleHost não tem qualquer obrigação nem qualquer responsabilidade relativamente à relação de faturação do Revendedor com os Clientes.
### 6.2 Modelo Retalhista White-Label (escalão Professional e superiores)
6.2.1 Funcionamento: a KapsuleHost cobra os pagamentos dos Clientes em nome do painel com a marca do Revendedor. A KapsuleHost retém a Taxa Grossista e paga ao Revendedor a margem através de um pagamento mensal.
6.2.2 Stripe Connect: o Revendedor deve concluir o processo de integração Stripe Connect Express para receber os pagamentos. A KapsuleHost não é responsável por atrasos causados pelo processo de integração da Stripe.
6.2.3 Cálculo da comissão: a comissão é calculada no final de cada mês civil como a soma de toda a margem obtida sobre os pagamentos de Clientes recebidos durante esse período. Os reembolsos são deduzidos.
6.2.4 Pagamento: os pagamentos de comissões são efetuados no prazo de 10 dias úteis após o final do mês. Os pagamentos inferiores a NZ$10 transitam para o mês seguinte.
6.2.5 Impostos: a comissão constitui rendimento do Revendedor. O Revendedor é responsável por todas as obrigações fiscais relativas à comissão recebida.
6.2.6 Reembolsos a Clientes: se um Cliente solicitar um reembolso, a KapsuleHost pode processar o reembolso a seu critério. O montante do reembolso é deduzido da comissão do Revendedor referente a esse período. A Taxa Grossista do Revendedor não é reembolsada, salvo se o reembolso resultar de uma falha de serviço da KapsuleHost.
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7. Proteção de Dados
7.1Privacy Act 2020 (NZ): Ambas as partes devem cumprir o Privacy Act 2020 (NZ) relativamente às informações pessoais tratadas ao abrigo do presente Contrato. 7.2Modelo Wholesale, relação de responsável pelo tratamento de dados: No âmbito do modelo Wholesale, o Revendedor é o responsável principal pelo tratamento das informações pessoais dos Clientes. A KapsuleHost atua como subcontratante (processador de dados) por conta do Revendedor. A KapsuleHost irá: tratar os dados pessoais apenas conforme as instruções do Revendedor; implementar medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas; notificar o Revendedor no prazo de 48 horas após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete dados de Clientes; e eliminar ou devolver os dados dos Clientes aquando da cessação do presente Contrato. 7.3Modelo Retail, relação de responsável pelo tratamento de dados: No âmbito do modelo Retail, a KapsuleHost é a responsável pelo tratamento das informações pessoais dos Clientes (uma vez que a KapsuleHost detém a relação de faturação e trata os dados de pagamento dos Clientes). O Revendedor atua como agente da KapsuleHost para efeitos de integração e gestão de Clientes. O Revendedor deve obter o consentimento dos Clientes à política de privacidade da KapsuleHost no momento da adesão. 7.4Acesso aos dados: O Revendedor apenas pode aceder aos dados dos Clientes na medida do necessário para gerir a sua conta de Revendedor e prestar apoio aos Clientes. O Revendedor não pode aceder, descarregar ou utilizar dados de Clientes para qualquer finalidade que não seja a gestão da sua conta de revendedor KapsuleHost. 7.5Transferências transfronteiriças: Se o Revendedor estiver sediado fora da Nova Zelândia, o Revendedor reconhece que os dados dos Clientes podem ser mantidos na Nova Zelândia e deve assegurar que qualquer transferência transfronteiriça de dados cumpre a legislação aplicável. 7.6Acordo de tratamento de dados (DPA): Os termos da cláusula 7 constituem um acordo de tratamento de dados entre as partes. Para revendedores sujeitos ao GDPR, encontra-se disponível, mediante pedido, um DPA separado em conformidade com o GDPR. 09
8. Propriedade Intelectual e Marca
8.1PI da KapsuleHost: A KapsuleHost mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, o KPanel, o software do Painel de Revendedor e todos os materiais associados. O Revendedor recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar estes materiais exclusivamente para efeitos de revenda dos Serviços ao abrigo do presente Contrato. 8.2Marca do Revendedor: O Revendedor pode exibir a sua própria marca, logótipo e cores no Painel de Revendedor e nas interfaces dirigidas aos Clientes, conforme configurado através das definições de marca. O Nível (Tier) do Revendedor determina a extensão do white-labelling disponível (ver Anexo 1). 8.3Nome e logótipo da KapsuleHost: O Revendedor não pode: utilizar o nome «KapsuleHost» como parte da sua própria denominação comercial ou nome de produto sem o consentimento prévio escrito da KapsuleHost; sugerir que o Revendedor é a KapsuleHost ou uma afiliada da KapsuleHost; utilizar o logótipo ou os elementos de marca da KapsuleHost no seu próprio marketing sem aprovação prévia escrita para cada utilização; ou registar qualquer nome de domínio que contenha «KapsuleHost» sem consentimento prévio escrito. 8.4«Powered by KapsuleHost» (nível Starter): Os Revendedores do nível Starter devem exibir a atribuição «Powered by KapsuleHost» no rodapé do painel dirigido aos Clientes, conforme configurado pela KapsuleHost. Esta atribuição não pode ser modificada, ocultada ou dissimulada. 8.5Co-marketing (nível Agency e superiores): Os Revendedores do nível Agency podem participar em atividades de co-marketing. Quaisquer materiais com marca conjunta devem ser aprovados por escrito pela KapsuleHost antes da respetiva publicação. 8.6PI do Revendedor: O Revendedor mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a sua própria marca, conteúdos e materiais. A KapsuleHost recebe uma licença limitada para utilizar os elementos de marca do Revendedor com o fim de disponibilizar o painel white-labelled. 10
9. Suspensão e Rescisão
### 9.1 Suspensão
9.1.1 Pela KapsuleHost por falta de pagamento: Se o Revendedor não pagar uma fatura no prazo de 30 dias após a data de vencimento, a KapsuleHost poderá suspender o acesso do Revendedor ao painel. Os sites dos Clientes continuarão a funcionar. A KapsuleHost notificará o Revendedor com 5 dias de antecedência da suspensão.
9.1.2 Pela KapsuleHost por violação da AUP: Se um Cliente ou o Revendedor violar materialmente a AUP, a KapsuleHost poderá suspender serviços específicos sem aviso prévio quando for necessária uma ação imediata para evitar danos. Nos demais casos, a KapsuleHost concederá ao Revendedor 2 horas para sanar a situação.
9.1.3 Pela KapsuleHost por justa causa: Se o Revendedor violar qualquer termo material deste Contrato e não sanar a violação no prazo de 14 dias a contar da notificação por escrito, a KapsuleHost poderá suspender a conta do Revendedor.
9.1.4 Impacto para os Clientes durante a suspensão: Durante a suspensão da conta do Revendedor: (a) os sites, e-mails e domínios existentes dos Clientes permanecem operacionais; (b) novos provisionamentos ficam bloqueados; (c) os Clientes recebem um aviso genérico sem especificar que o motivo se relaciona com o Revendedor.
### 9.2 Rescisão
9.2.1 Por qualquer das partes sem justa causa: Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato mediante notificação por escrito com 60 dias de antecedência.
9.2.2 Pela KapsuleHost por justa causa: A KapsuleHost poderá rescindir imediatamente se: o Revendedor tornar-se insolvente; o Revendedor cometer fraude ou declaração falsa material; os Clientes do Revendedor violarem repetida ou gravemente a AUP; ou o Revendedor utilizar os Serviços para qualquer finalidade ilegal.
9.2.3 Efeitos da rescisão: Com a rescisão: (a) o acesso do Revendedor ao painel termina na data de eficácia; (b) as contas de Clientes existentes entram num período de transição de 60 dias durante o qual é oferecida aos Clientes a migração direta para a KapsuleHost ou a exportação de dados; (c) as faturas em aberto tornam-se imediatamente exigíveis; (d) a KapsuleHost pagará qualquer Comissão pendente devida ao Revendedor após deduzir os valores devidos pelo Revendedor.
9.2.4 Transição de Clientes: Durante o período de transição de 60 dias, a KapsuleHost notificará os Clientes de que os serviços do revendedor estão a ser descontinuados, oferecerá aos Clientes contas diretas com a KapsuleHost às tarifas padrão da KapsuleHost, fornecerá ferramentas de exportação de dados aos Clientes que desejem transferir-se para outro fornecedor e continuará a hospedar os sites dos Clientes a expensas da KapsuleHost durante o período de transição. Após o período de 60 dias, os sites de Clientes que não tenham migrado serão suspensos e depois eliminados (suspensão de 30 dias antes da eliminação).
9.2.5 Eliminação de dados: Após a rescisão e a conclusão do período de transição, a KapsuleHost eliminará os dados da conta do Revendedor no prazo de 90 dias, sujeito aos requisitos de retenção previstos na legislação aplicável.
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10. Responsabilidade
10.1Responsabilidade da KapsuleHost perante o Revendedor: A responsabilidade total da KapsuleHost perante o Revendedor ao abrigo do presente Contrato (seja contratual, extracontratual ou de outra natureza) está limitada ao montante das taxas de Tier pagas pelo Revendedor nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. 10.2Exclusão de danos indiretos: Nenhuma das partes será responsável por perdas indiretas, especiais ou consequenciais (incluindo lucros cessantes, perda de negócios ou perda de reputação comercial) decorrentes do presente Contrato, mesmo que tenha sido advertida da possibilidade de tais perdas. 10.3Responsabilidade do Revendedor perante a KapsuleHost: O Revendedor indemniza a KapsuleHost por quaisquer perdas, danos ou despesas (incluindo custos legais razoáveis) decorrentes de: (a) incumprimento do presente Contrato pelo Revendedor; (b) atos de Clientes que sejam da responsabilidade do Revendedor; (c) declarações falsas ou enganosas do Revendedor aos Clientes; (d) incumprimento da legislação aplicável por parte do Revendedor. 10.4Ausência de responsabilidade pelas relações do Revendedor com os seus clientes: A KapsuleHost não é responsável por quaisquer obrigações ou compromissos que o Revendedor assuma perante os Clientes que excedam aquilo que a KapsuleHost fornece ao abrigo do presente Contrato. 10.5Garantias do consumidor: Nada no presente Contrato limita quaisquer direitos que não possam ser excluídos ao abrigo do Consumer Guarantees Act 1993 (NZ) ou de outra legislação de proteção do consumidor aplicável. 12
11. Confidencialidade
11.1Cada parte deve manter em sigilo todas as informações recebidas da outra parte que estejam identificadas como confidenciais ou que uma pessoa razoável entenderia como confidenciais, incluindo (sem limitação) as Wholesale Rates, a lista de clientes do Revendedor e os detalhes da infraestrutura técnica da KapsuleHost. 11.2As obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que: (a) sejam ou se tornem publicamente disponíveis sem qualquer violação pela parte receptora; (b) tenham sido desenvolvidas de forma independente pela parte receptora; (c) devam ser divulgadas por força de lei, ordem judicial ou autoridade reguladora. 11.3As obrigações de confidencialidade subsistem após a rescisão por 3 anos. 13
12. Disposições Gerais
12.1Lei aplicável: O presente Contrato é regido pelas leis da Nova Zelândia. As partes submetem-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais da Nova Zelândia. 12.2Resolução de litígios: Antes de iniciar qualquer ação judicial, as partes devem procurar resolver qualquer litígio por mediação ao abrigo das AMINZ Mediation Rules, com um mediador acordado entre as partes ou, na falta de acordo, nomeado pela AMINZ. 12.3Alterações: A KapsuleHost pode alterar o presente Contrato mediante aviso escrito com 30 dias de antecedência. A continuação da utilização dos Serviços pelo Revendedor após o período de aviso constitui aceitação dos termos alterados. 12.4Contrato integral: O presente Contrato (incluindo os Anexos e qualquer Formulário de Encomenda) constitui o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto e substitui todos os acordos ou declarações anteriores. 12.5Renúncia: A não aplicação de qualquer termo não constitui renúncia a esse termo. 12.6Invalidade parcial: Caso qualquer termo seja inexequível, será destacado do restante, mantendo-se o restante do Contrato em pleno vigor. 12.7Cessão: O Revendedor não pode ceder o presente Contrato sem o consentimento prévio por escrito da KapsuleHost. A KapsuleHost pode ceder o presente Contrato a uma empresa afiliada ou no âmbito da venda da totalidade ou de substancialmente todos os seus ativos. 12.8Notificações: As notificações escritas podem ser efetuadas por email para os endereços indicados no Anexo 1. As notificações por email consideram-se recebidas no momento do envio (salvo se o remetente receber uma notificação de falha de entrega). 14
Anexo 1: Detalhes do Nível
Os valores constantes deste Anexo são definidos a partir da candidatura aprovada do Revendedor.
Dados do Revendedor: A denominação legal, o número de registo, o país, o endereço de correio eletrónico de contacto e o domínio do painel de revendedor encontram-se registados na candidatura aprovada.
Dados da KapsuleHost: Contacto para notificações: legal@kapsulehost.com
Nível: Conforme selecionado na candidatura (Starter / Professional / Agency / Enterprise)
Taxa do Nível: Conforme publicada em kapsulehost.com/reseller à data da candidatura, faturada mensalmente e de forma antecipada.
Tarifas grossistas: Sem inclusão de GST; as tarifas variam consoante o Nível e são publicadas no Painel do Revendedor após a aprovação.
Limite de clientes: 25 (Starter) / 100 (Professional) / Ilimitado (Agency e Enterprise)
Modelo(s) de faturação ativado(s): Conforme disponível para o Nível selecionado.
Objetivo de disponibilidade do SLA: 99,9% de Disponibilidade mensal, conforme publicado no Acordo de Nível de Serviço em kapsulehost.com/legal/sla. É idêntico para todos os Níveis, e o quadro de créditos de serviço previsto nesse SLA constitui a solução aplicável caso um mês fique abaixo desse valor.
SLA de suporte: Resposta por correio eletrónico no prazo de 24h (Starter) ou 4h (Professional e superiores).
Nível de white-label: Domínio personalizado e remoção da atribuição «Powered by KapsuleHost» disponíveis no nível Professional e superiores.
Versão do Acordo: 1.0. Data de entrada em vigor: data de aprovação da conta.
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Anexo 2: Política de Utilização Aceitável
A AUP em vigor é incorporada por referência a partir de kapsulehost.com/legal/acceptable-use.
Na Data de Entrada em Vigor, a AUP proíbe (entre outros): o alojamento de infraestruturas de envio de spam; a distribuição de malware ou de conteúdos ilegais; a mineração de criptomoedas sem autorização expressa; CSAM ou outros conteúdos sexuais ilegais; serviços de DDoS-for-hire ou serviços de ataque semelhantes; e sítios que facilitem atividades ilegais na Nova Zelândia ou na jurisdição do Revendedor.
